| Projeto: |
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PL 187 26/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-187/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0187-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSENTOS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSENTO / CONFORTO / DISPONIBILIDADE / ESPERA / OBRIGATORIEDADE / PASSAGEIRO / TERMINAL DE ONIBUS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1810-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/03/2019 | Encaminhado em 28/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 03/05/2019 | | CCJ | Recebido em 03/05/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | SGP2 | Recebido em 11/11/2019 | Encaminhado em 11/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 12/11/2019 | Encaminhado em 13/12/2019 | | SGP1 | Recebido em 16/12/2019 | Encaminhado em 16/12/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 16/12/2019 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 373/2019 de 26/06/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/08/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 302/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 518/2019
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| Encerramento: |
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11/11/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |